Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 851 de 2018

Principal informações

Data

04/07/2018

Número

851

Exercício

2018

Descrição

Dispõe sobre a Autorização Legislativa ao Chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Ceará, o imóvel constante na matrícula nº 1.229 do Cartório do 2º Oficio desta Comarca, de propriedade do Município, para fins de reforma e administração e dá outras providências.

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