Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 843 de 2018

Principal informaçÔes

Data

08/05/2018

NĂșmero

843

ExercĂ­cio

2018

Descrição

Estabelece regras sobre parcelamento de crĂ©ditos tributĂĄrios e nĂŁo tributĂĄrios da Fazenda PĂșblica Municipal, inscritos e nĂŁo inscritos na DĂ­vida Ativa, e dĂĄ outras providĂȘncias.

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