Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 843 de 2018

Principal informações

Data

08/05/2018

Número

843

Exercício

2018

Descrição

Estabelece regras sobre parcelamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.

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