Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Referente: 1° QUADRIMESTRE/2016

Publicado: 25/05/2016

Vamos entender um pouco?

O RGF Ă© um dos instrumentos de TransparĂȘncia da GestĂŁo Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, DĂ­vida Consolidada LĂ­quida, ConcessĂŁo de Garantias e Contratação de OperaçÔes de CrĂ©dito. Todos esses limites sĂŁo definidos em percentuais da Receita Corrente LĂ­quida (RCL), que Ă© apurada em demonstrativo prĂłprio. Ao final do exercĂ­cio, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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OUTROS RGF'S

   
Existe(m) 77 LRF(s) cadastrados até o momento.

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