Lei de Responsabilidade Fiscal

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

Referente: ANUAL /2018

Publicado: 06/11/2017

Vamos entender um pouco?

Programa√ß√£o financeira deve ser entendida como os mecanismos respons√°veis por racionalizar a libera√ß√£o dos recursos financeiros necess√°rios ao custeio das despesas previstas na lei or√ßament√°ria anual, atrav√©s da compatibiliza√ß√£o entre o ritmo da realiza√ß√£o das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecada√ß√£o. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 disp√Ķem que a programa√ß√£o financeira se faz mediante a defini√ß√£o de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que √© um pressuposto fundamental para a realiza√ß√£o de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei or√ßament√°ria anual, pois √© de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exerc√≠cio financeiro.

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