Lei de Responsabilidade Fiscal

PFA - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ANUAL

Referente: ANUAL /2018

Publicado: 06/11/2017

Vamos entender um pouco?

LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que ser√£o arrecadadas no exerc√≠cio seguinte e autoriza a realiza√ß√£o das despesas decorrentes do plano de governo. As a√ß√Ķes de governo s√£o limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prev√™ que a prefeitura poder√° abrir cr√©dito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada a√ß√£o de governo, n√£o se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem n√£o ser realizadas.

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