Lei de Responsabilidade Fiscal

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

Referente: ANUAL /2018

Publicado: 06/11/2017

Vamos entender um pouco?

Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsåveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessårios ao custeio das despesas previstas na lei orçamentåria anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispÔem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentåria anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.

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