Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

Referente: 2¬į QUADRIMESTRE/2018

Publicado: 28/09/2018

Vamos entender um pouco?

O RGF √© um dos instrumentos de Transpar√™ncia da Gest√£o Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, D√≠vida Consolidada L√≠quida, Concess√£o de Garantias e Contrata√ß√£o de Opera√ß√Ķes de Cr√©dito. Todos esses limites s√£o definidos em percentuais da Receita Corrente L√≠quida (RCL), que √© apurada em demonstrativo pr√≥prio. Ao final do exerc√≠cio, a LRF exige ainda a publica√ß√£o de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscri√ß√£o de Restos a Pagar.

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