Lei de Responsabilidade Fiscal

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Referente: ANUAL /2017

Publicado: 01/11/2016

Vamos entender um pouco?

LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serĂŁo arrecadadas no exercĂ­cio seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As açÔes de governo sĂŁo limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevĂȘ que a prefeitura poderĂĄ abrir crĂ©dito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, nĂŁo se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem nĂŁo ser realizadas.

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