Perguntas e Respostas

Quais as penalidades para Estados e MunicĂ­pios que nĂŁo cumprirem a Lei Complementar nÂș 131/2009?

Segundo a LC nÂș 131/2009, o ente que nĂŁo disponibilizar as informaçÔes no prazo estabelecido ficarĂĄ im- pedido de receber transferĂȘncias voluntĂĄrias. AlĂ©m disso, os titulares do Poder Executivo dos entes estarĂŁo sujeitos a responder por crime de responsabilidade (Art. 10, Itens 4 e 12, Lei nÂș 1.079, de 10 de abril de 1950 e Art. 1Âș, Incisos VII e XXIII, Decreto-Lei nÂș 201, de 27 de fevereiro de 1967, respectivamente).

Prefeitura Municipal de Itapiuna

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