Perguntas e Respostas

Como tramita, dentro do ĂłrgĂŁo pĂșblico, o pedido de informação?

Se o ĂłrgĂŁo tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderĂĄ ser atendido no momento em que for feito pelo cidadĂŁo, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o ĂłrgĂŁo tem 20 dias, prorrogĂĄveis por mais 10, para atender Ă  demanda. O cidadĂŁo serĂĄ avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente pĂșblico tem que justificar o motivo da nĂŁo prestação das informaçÔes.