Perguntas e Respostas

Quais instituiçÔes pĂșblicas devem cumprir a lei?

Os ĂłrgĂŁos e entidades pĂșblicas dos trĂȘs Poderes (Executivo, Legislativo e JudiciĂĄrio), de todos os nĂ­veis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o MinistĂ©rio PĂșblico, bem como as autarquias, fundaçÔes pĂșblicas, empresas pĂșblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela UniĂŁo, Estados, Distrito Federal e MunicĂ­pios.