Perguntas e Respostas

Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?

O servidor pĆŗblico Ć© passĆ­vel de responsabilizaĆ§Ć£o quando: recusar-se a fornecer informaĆ§Ć£o requerida nos termos da Lei de Acesso a InformaƧƵes, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecĆŖ-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informaĆ§Ć£o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razĆ£o do exercĆ­cio das atribuiƧƵes de cargo, emprego ou funĆ§Ć£o pĆŗblica; agir com dolo ou mĆ”-fĆ© na anĆ”lise das solicitaƧƵes de acesso Ć  informaĆ§Ć£o; divulgar ou permitir a divulgaĆ§Ć£o ou acessar ou permitir acesso indevido Ć  informaĆ§Ć£o sigilosa ou informaĆ§Ć£o pessoal; impor sigilo Ć  informaĆ§Ć£o para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultaĆ§Ć£o de ato ilegal cometido por si ou por outrem; ocultar da revisĆ£o de autoridade superior competente informaĆ§Ć£o sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuĆ­zo de terceiros; e destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possĆ­veis violaƧƵes de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderĆ” ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciĆŖncia, a quem de direito, de informaĆ§Ć£o concernente Ć  prĆ”tica de crimes ou improbidade.