Perguntas e Respostas

Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?

O servidor p√ļblico √© pass√≠vel de responsabiliza√ß√£o quando: recusar-se a fornecer informa√ß√£o requerida nos termos da Lei de Acesso a Informa√ß√Ķes, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec√™-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa√ß√£o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em raz√£o do exerc√≠cio das atribui√ß√Ķes de cargo, emprego ou fun√ß√£o p√ļblica; agir com dolo ou m√°-f√© na an√°lise das solicita√ß√Ķes de acesso √† informa√ß√£o; divulgar ou permitir a divulga√ß√£o ou acessar ou permitir acesso indevido √† informa√ß√£o sigilosa ou informa√ß√£o pessoal; impor sigilo √† informa√ß√£o para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de oculta√ß√£o de ato ilegal cometido por si ou por outrem; ocultar da revis√£o de autoridade superior competente informa√ß√£o sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em preju√≠zo de terceiros; e destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a poss√≠veis viola√ß√Ķes de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poder√° ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ci√™ncia, a quem de direito, de informa√ß√£o concernente √† pr√°tica de crimes ou improbidade.

Prefeitura Municipal de Itapiuna

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 Tel. (88) 3431-1306 ou (88) 3431-1210

 

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