| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 503 | 20/01/2005 | FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS AOS BENEFFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. |
| www.itapiuna.ce.gov.brEmitido dia 03/05/2024 às 12:33:18 | ||||