PROCURADORIA GERAL DO MUNIC√ćPIO

 

Informa√ß√Ķes

 PROCURADORIA GERAL DO MUNIC√ćPIO
 CNPJ: 07.387.509/0001-88
 Telefone: 85 9679 8880
 Hor√°rio de funcionamento: DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8H √ĀS 14H.
 Email: flaviomenezesadvogado@gmail.com

Informa√ß√Ķes do Gestor

 Nome: FRANCISCO FLAVIO DE MENEZES FILHO
 Cargo: SECRET√ĀRIO(A)
 Nomea√ß√£o: 17/2017
 Nomea√ß√£o: 01/01/2017 - Publica√ß√£o: 02/01/2017
 Matr√≠cula: 17

Informa√ß√Ķes de Endere√ßo

 AV S√ÉO CRIST√ďV√ÉO, N¬ļ 115 - CENTRO - CEP:62.740-000 - ITAPIUNA-CE

Ordenadores

Nome Data Início Data Fim Visualizar
FRANCISCO FLAVIO DE MENEZES FILHO 02/01/201731/12/2020 Visualizar

Miss√£o do √ďrg√£o

Representar e defender judicial e extrajudicialmente, em qualquer foro ou jurisdi√ß√£o, bem como assessorar juridicamente, o Munic√≠pio, primando pela excel√™ncia, visando a assegurar a preval√™ncia do interesse p√ļblico e o eficiente atendimento ao cidad√£o curitibano, contribuindo, ainda, de forma determinante e significativa, na diminui√ß√£o da evas√£o fiscal e na promo√ß√£o da execu√ß√£o da d√≠vida ativa.

Vis√£o do √ďrg√£o

Art. 8¬ļ - A Procuradoria Jur√≠dica do Munic√≠pio √© uma institui√ß√£o permanente, essencial ao exerc√≠cio das fun√ß√Ķes administrativas e jurisdicionais no √Ęmbito do Munic√≠pio, com n√≠vel hier√°rquico de Secretaria do Munic√≠pio e subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo, sendo respons√°vel pela defesa de seus interesses em ju√≠zo ou fora dele, bem como pelas fun√ß√Ķes de consultoria jur√≠dica, sob a, √©gide dos princ√≠pios de legalidade e da indisponibilidade dos interesses p√ļblicos. Art. 9¬ļ- Compete √† Procuradoria Jur√≠dica do Munic√≠pio: Representar judicialmente o Munic√≠pio, em defesa de seus bens e interesses, nas a√ß√Ķes civis, trabalhistas e de acidentes de trabalho, alimentares e os processos especiais em que for autor, r√©u ou terceiro interveniente; Elaborar minutas de informa√ß√Ķes a serem prestadas ao Poder Judici√°rio, nos mandados de seguran√ßa em que o Prefeito, os Secret√°rios do Munic√≠pio e demais autoridades de id√™ntico n√≠vel hier√°rquico da administra√ß√£o central forem apontadas como autoridades coatoras; Propor ao Prefeito, aos Secret√°rios do Munic√≠pio e autoridades de id√™ntico n√≠vel hier√°rquico as medidas que julgar necess√°rias √° uniformiza√ß√£o da legisla√ß√£o e da jurisprud√™ncia administrativas; Exercer as fun√ß√Ķes de consultoria jur√≠dica do executivo e dos √≥rg√£os da Administra√ß√£o Direta do Munic√≠pio. Fiscalizar a legalidade dos atos, formaliza√ß√£o de conv√™nios e pactos da administra√ß√£o p√ļblica direta e indireta, propondo, quando for o caso, a anula√ß√£o deles, ou quando necess√°rio as a√ß√Ķes judiciais cab√≠veis; Celebras conv√™nios com √≥rg√£os semelhantes dos demais munic√≠pios, que tenham por objetivo a troca de informa√ß√Ķes e o exerc√≠cio de atividades de interesse comum, bem como o aperfei√ßoamento e a especializa√ß√£o dos profissionais da √°rea jur√≠dica; Assessora e promover a indispens√°vel articula√ß√£o com profissionais ou escrit√≥rios de advocacia, eventualmente contratados para defesas de causas espec√≠ficas de interesse da administra√ß√£o municipal; Par√°grafo √önico ¬Ė A procuradoria do Munic√≠pio gozar√° das prerrogativas e honras protocolares correspondentes √°s de Secret√°rio do Munic√≠pio, sendo nos casos de aus√™ncia ou impedimento, substitu√≠do por um dos advogados integrantes do corpo t√©cnico da Assessoria, nomeado pelo Prefeito Municipal.

Fun√ß√Ķes do √ďrg√£o

A Procuradoria Geral do Munic√≠pio tem por atribui√ß√Ķes coordenar, controlar e delinear a orienta√ß√£o jur√≠dica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jur√≠dicos; representar o Munic√≠pio judicial e extra-judiciamente, recebendo as cita√ß√Ķes, intima√ß√Ķes e notifica√ß√Ķes judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Munic√≠pio; elaborar defesas e prestar informa√ß√Ķes ao Minist√©rio P√ļblico e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em ju√≠zo os interesses da Administra√ß√£o; realizar cobran√ßa judicial da d√≠vida ativa; prestar informa√ß√Ķes ao Poder Judici√°rio, Defensoria P√ļblica do Estado, Pol√≠cia Civil do Estado e Departamento de Pol√≠cia Federal.

Mais Informa√ß√Ķes relacionadas ao √ďrg√£o

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