Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2026
Descrição: Ficam atualizados os valores constantes das tabelas estabelecidas em número de UFIRMIs previstas na Lei Municipal nº 731, de 17 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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