Representar e defender judicial e extrajudicialmente, em qualquer foro ou jurisdição, bem como assessorar juridicamente, o Município, primando pela excelência, visando a assegurar a prevalência do interesse público e o eficiente atendimento ao cidadão itapiunense, contribuindo, ainda, de forma determinante e significativa, na diminuição da evasão fiscal e na promoção da execução da dívida ativa.

   

Art. 8º - A Procuradoria Jurídica do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais no âmbito do Município, com nível hierárquico de Secretaria do Município e subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo, sendo responsável pela defesa de seus interesses em juízo ou fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, sob a, égide dos princípios de legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.

Art. 9º- Compete à Procuradoria Jurídica do Município:

Representar judicialmente o Município, em defesa de seus bens e interesses, nas ações civis, trabalhistas e de acidentes de trabalho, alimentares e os processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente;
Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da administração central forem apontadas como autoridades coatoras;
Propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias á uniformização da legislação e da jurisprudência administrativas;
Exercer as funções de consultoria jurídica do executivo e dos órgãos da Administração Direta do Município.
Fiscalizar a legalidade dos atos, formalização de convênios e pactos da administração pública direta e indireta, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário as ações judiciais cabíveis;
Celebras convênios com órgãos semelhantes dos demais municípios, que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos profissionais da área jurídica;
Assessora e promover a indispensável articulação com profissionais ou escritórios de advocacia, eventualmente contratados para defesas de causas específicas de interesse da administração municipal;

Parágrafo Único – A procuradoria do Município gozará das prerrogativas e honras protocolares correspondentes ás de Secretário do Município, sendo nos casos de ausência ou impedimento, substituído por um dos advogados integrantes do corpo técnico da Assessoria, nomeado pelo Prefeito Municipal.