Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/05/2026
Descrição: DESIGNA O ORGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | PLANO NOVO VIVER SEM LIMITE | OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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