Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/10/2021
Descrição: Dispõe sobre a publicação dos dados previstos no art. 4º da Lei nº 910/2021 e dá outras providências. Segue a Relação dos Beneficiários do Rateio do Precatório do Fundef e DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA
   

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