Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/05/2021
Descrição: DECLARA NULA A ELEIÇÃO OCORRIDA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2021, DO CMDCA, POR VIOLAR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE ELEIÇÕES DENTRE OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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