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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 05/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/02/2022
Descrição: ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS, EM ÂMBITO MUNICIPAL, AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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