Data do decreto: 22/11/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 934/2022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022 (LEI AUTORIZATIVA).
