Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/04/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 950/2023, QUE INSTITUIU O CONCURSO PARA O INCENTIVO AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO EM DIA DO IMPOSTO SOIBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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