* CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIOS, PROCURADORES E ACESSORES dentro do estado (Fortaleza e municipios .. (LEI. N° 503/2005. ITAPIÚNA, 20 DE JANEIRO DE 2005. FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)