CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DAS CONTAS DA GESTÃO FISCAL E RELATÓRIO DE GESTAO DA SAÚDE / SUS DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA DO 1° QUADRIMESTRE DE 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a quem interessar, pelo presente EDITAL, A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL concernente à Prestação das Contas de Gestão Fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do Relatório de Gestão da Saúde / SUS, em atendimento ao que dispõe o art. 36, § 5° da Lei Complementar n° 141 de 13 de janeiro de 2012, relativos ao 1° QUADRIMESTRE DE 2024, conforme segue:
DO ACESSO, DA DATA E HORÁRIO:
1.1 - DO ACESSO: https://meet.google.com/viq-kzhk-idz
1.2 - DA DATA: 23 de maio de 2024.
1.3 - DO HORÁRIO: Início às 14:30 horas - GESTÃO FISCAL
1.3 - DO HORÁRIO: Início às 15:30 horas - GESTÃO DO SUS
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS:
2.1 - A Audiência Pública convocada por este EDITAL, está em acordo com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e terá na sua pauta o que segue:
a) Apresentação pelo Poder Executivo, do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, contendo informações sobre o desenvolvimento das atividades realizadas no 1° quadrimestre de 2024, demonstrando as receitas e as despesas nas diversas formas de comportamento, a nível de previsão e execução, atendendo aos dispositivos insculpidos no art. 9°, § 4° da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) Apresentação pela Secretaria de Saúde, do Relatório Detalhado de Gestão da Saúde / SUS do 1° quadrimestre de 2024, contendo o montante e fonte dos recursos aplicados, atividades realizadas ou em fase de execução, oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial, os indicadores de saúde da população, atendendo ao que dispõe o art. 36, § 5° da Lei Complementar n° 141 de 13 de janeiro de 2012.
2.2 - Poderão participar da Audiência Pública de que trata este Edital, toda a sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de entidades constituídas, assim como todos os munícipes residentes e domiciliados no território do município, e demais interessados.
