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13-MAI-2021

TCE Ceará, avalia o site da Prefeitura de Itapiúna (itapiuna.ce.gov.br) como regular

#Gabinete POR MARCELINO 13 DE MAIO DE 2021

Em Fiscalização Mensal Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE Ceará, avalia o site da Prefeitura de Itapiúna (itapiuna.ce.gov.br) como regular, atende ao Padrão Mínimo de Qualidade (P.M.Q.) | Gestão Fiscal (G.F.) e Tempo Real (T.R.).

O TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.

O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

 

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