Em Fiscalização Mensal Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE Ceará, avalia o site da Prefeitura de Itapiúna (itapiuna.ce.gov.br) como regular, atende ao Padrão Mínimo de Qualidade (P.M.Q.) | Gestão Fiscal (G.F.) e Tempo Real (T.R.).
O TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.
O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
