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20-AGO-2021

Prefeito Dário Coelho assina projeto de lei que autoriza pagamento do FUNDEF aos professores

Por Marcelino 20/08/2021 #gabinete

Nesta quinta-feira (19), o Prefeito Dário Coelho assinou o Projeto de lei que, autoriza o Poder Executivo Municipal a cumprir a determinação judicial expedida nos autos de Nº 0004979-52.2017.8.06.0103.

Com isso destinar e efetuar o pagamento dos valores auferidos no Precatório 143717-CE correspondentes a 60% do valor repassado a título de complementação do FUNDEF aos professores do Magistério, bem como, define os critérios para os beneficiários, quanto ao montante em que cada um fará jus dentre outros e dá outras providências, nos termos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, SUSO mencionado.

Na ocasião estiveram presentes o presidente da Câmara de Itapiúna, Vereador Chiquinho da Mata; Vereador Paulo Roberto; Vereador Flavão e Vereador Arnaldo das Lagoas.

O Projeto de Lei será enviado para Câmara de Itapiúna, onde será apreciado e votado pelos edis.

 

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