Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1013/2025

22/12/2025

Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Itapiúna | Fundo e Cadastro Municipal | Revoga a Lei Municipal n°690/2012 | Outras providências.

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