Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1018/2026

23/02/2026

Dispõe sobre o reajuste da remuneração mensal dos servidores públicos municipais de Itapiúna cujos vencimentos sejam inferiores ao salário-mínimo nacional vigente, e dá outras providências.

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