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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 798/2017

06/02/2017

CRIA A OBRIGTORIEDADE EM USAR O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA EM DOICUMENTOS OFICIAIS EMITIDOS PELA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, NA FORMA QUE INDICA.

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