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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 810/2017

06/06/2017

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA-CE, DO REAJUSTE VENCIMENTAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANTES DOS NÍVEIS DE PEB I E PEB II DO QUADRO DE PESSOAL ATIVO E INATIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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