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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 814/2017

17/07/2017

REGULAMENTA O ART. 35 DA LEI Nº 694/2012 E REVOGA AS LEIS Nº 695/2012 E 757/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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