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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 825/2017

27/10/2017

ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 502/2005 DE 20/01/2005, CONCEDENDO PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.

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