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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 831/2017

23/11/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ITAOIÚNA, EXTINGUINDO A SEPLAS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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