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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 848/2018

25/05/2018

Dispõe sobre a ratificação da Alteração do Contrato de Consórcio da Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental – AMSA e dá outras providências.

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