Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 850/2018
04/07/2018
Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município, cria a carreira de Procurador Municipal e o Fundo De reaparelhamento e modernização da Procuradoria Geral e dá outras providências.
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