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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 861/2019

22/03/2019

ALTERA O DISPOSITIVO NA LEI Nº 834/2018, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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