Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 874/2019
20/09/2019
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 850/2018, DE 04 DE JULHO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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