Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 898/2021

Dispõe sobre atualização do valor do Salário Mínimo Mensal, conforme aumento estabelecido na medida provisória Nº 1021/2020, na forma que indica e dá outras providências.

01/03/2021 133

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