Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 917/2022
14/02/2022
ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 622/2009 DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR MEIO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
