Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 924/2022
26/04/2022
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 882/2020 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020, E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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