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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 927/2022

28/04/2022

ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA.

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