Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 946/2023
27/03/2023
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 924, DE 26 DE ABRIL DE 2022, E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
