Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 947/2023

27/03/2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE SECRETÁRIO LEGISLATIVO E TESOUREIRO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, CONSTANTES NA LEI Nº 501/2005.

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