Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 950/2023

18/04/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TOMAR MEDIDAS DE ESTÍMULO À ADIMPLÊNCIA TIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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