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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 964/2023

23/11/2023

DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 961/2023, LEI QUE CRIOU O PROGRAMA AUXÍLIO CATADOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA-CE, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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