Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 973/2024

12/03/2024

IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DE ITAPIÚNA, DECORRENTE DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023, ALTERA DISPOSITIVO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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