Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 991/2025

24/01/2025

DIPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, CONFORME DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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