Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 975/2024

22/03/2024

DISPÕE DA CRIAÇÃO DE 50 (CINQUENTA) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AGENTE DE APOIO ECOLAR, NO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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