Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 996/2025
06/03/2025
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 981 DE 15 DE ABRIL DE 2024, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
