Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão desta contratação emergencial se encontra devidamente justificada pela urgência do objeto em questão, devido o Município necessitar urgentemente de providências no que diz respeito da coleta de resíduos de todos os tipos, nas Ruas da Sede e Distritos do Município, conforme bem como o Decreto Emergencial Nº 004/2017 de 09 de Janeiro de 2017 que complementa a Lei Municipal nº. 790/2017, de 03 de Janeiro de 2017, anteriormente aprovada, o que representa risco comprovado à saúde de pessoas com a proliferação de doenças e demais riscos decorrentes do acúmulo de lixo. Referido objeto encontra, também, guarida, no Princípio da Continuidade do Serviço Público e da Supremacia do interesse público, haja vista, que o interesse público só será atendido satisfatoriamente, neste caso, se a Secretaria De Obras, Infraestrutura E Controle Urbano deste Município fizer a contratação emergencial da prestação de serviços de limpeza, coleta e transporte dos resíduos sólidos retro mencionado.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, tendo em vista o caráter de urgência da contratação. Assim sendo, a escolha recaiu na empresa PATROL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, devidamente cadastrada em nosso município e com capacidade técnica para o desenvolvimento dos trabalhos neste município, que ofertou o menor preço para o serviço, compatível com a realidade mercadológica, conforme proposta anexada aos autos deste processo:
Fundamentação legal
A dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, justifica-se ante o exposto, pela obediência, em especial, ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação provisória, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
