Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão desta contratação emergencial encontra respaldo no fato de que, a situação municipal se encontra calamitosa nos diversos setores, conforme Decreto Emergencial Nº 004/2017 de 09 de Janeiro de 2017 que complementa a Lei Municipal nº. 790/2017, de 03 de Janeiro de 2017, anteriormente aprovada, além de os serviços dependentes do objeto em questão, necessários ao atendimento da necessidade pública, não poderem ser paralisados, pois acarretaria prejuízos ao interesse público.
Informamos que estas unidades orçamentárias já estão tomando as providências necessárias à realização do devido processo administrativo para a aquisição de combustíveis para o ano 2017. Entretanto, devido a obrigatoriedade das formalidades a serem cumpridas, pertinentes ao planejamento anual das demandas municipais, e a cada modalidade de licitação, o processo ainda se encontra em andamento, gerando a necessidade de ser suprida a compra de combustíveis, nesse ínterim, através da contratação emergencial , enquanto se processa a licitação regularizadora da situação em comento.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado que foi realizada, conforme relação em anexo. A empresa a ser contratada é a Empresa MARIA ALZENIRA QUEIROZ BEZERRA EPP, Inscrita no CNPJ Nº 35.083.294/0001-47, que cotou o menor preço condizente com o mercado. O preço desta dispensa é de R$ 522.357,50 (Quinhentos e Vinte e Dois Mil, Trezentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos).
Fundamentação legal
A dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei no 8.666/93, justifica-se, ante o exposto, pela obediência, em especial, ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação provisória, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
