Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão desta contratação emergencial se encontra devidamente justificada pela urgência do objeto em questão, sob pena de se estar prejudicando assim, as atividades básicas da Secretaria de Educação, que não podem ser paralisadas, sob pena de causar prejuízo incomensurável ao município, que se encontra em estado de emergência conforme bem como o Decreto Emergencial Nº 004/2017 de 09 de Janeiro de 2017 que complementa a Lei Municipal nº. 790/2017, de 03 de Janeiro de 2017, anteriormente aprovada. Referido objeto encontra, também, guarida, no Princípio da Continuidade do Serviço Público e da Supremacia do interesse público, haja vista, que o interesse público só será atendido satisfatoriamente, neste caso, se a Secretaria de Educação deste Município fizer a contratação emergencial da locação de veículos destinados ao transporte escolar para atender suas necessidades.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa foi assegurada de acordo com as coletas de preços prévias de mercado realizadas pela Secretaria de Educação. Assim sendo, a escolha recaiu na empresa COMERCIAL AUTOCAR EIRELI EPP, inscrito no CNPJ: 12.355.236/0001-20, que ofertou o menor preço mensal de acordo com a realidade mercadológica, conforme relação anexada aos autos deste processo, com os valores para cada veículo conforme a lista seguinte, memorial de cálculo.
Fundamentação legal
Fundamenta-se este contrato na Dispensa de Licitação nº 02.03.01/2017, e na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como o Decreto Emergencial Nº 004/2017 de 09 de Janeiro de 2017 que complementa a Lei Municipal nº. 790/2017, de 03 de Janeiro de 2017, anteriormente aprovada e na proposta de preços da Contratada.
